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    • Procedimento CP.CP/2020/1
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    • Procedimento CP.CPI/2020/4
    • Procedimento CP.CPI/2020/7
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    • Procedimento CP.CPI/2020/9
    • Procedimento CP.CPI/2020/11
    • Procedimento CP.CP/2020/4
    • Procedimento CP.CP/2020/7
    • Procedimento CP.CP/2020/8
    • Procedimento CP.CP/2021/1
    • Procedimento CP.CP/2021/2
    • Procedimento CP.CP/2021/3
    • Procedimento CP.CPI/2020/06
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    • Procedimento CP.CPI/2021/05
    • Procedimento CP.CPI/2021/6
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    • Procedimento CP.CPI/2021/7
    • Procedimento CP.CPI/2021/8
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    • Procedimento CP.CPI/2021/11
    • Procedimento 300.10.005/2021/9
    • Procedimento 300.10.005/2021/37
    • Procedimento 300.10.005/2021/4
    • Procedimento 300.10.001/2021/3
    • Procedimento 300.10.005/2021/94
    • Procedimento 300.10.005/2021/102
    • Procedimento 300.10.005/2021/89
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    • Procedimento 300.10.005/2021/174
    • Procedimento 300.10.005/2022/20
    • Procedimento 300.10.005/2022/04
    • Procedimento 300.10.005/2022/68
    • Procedimento 300.10.005/2021/220
    • Procedimento 300.10.002/2022/5
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    • Procedimento 300.10.005/2022/62
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    • Procedimento 300.10.005/2023/4
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    • Procedimento 300.10.005/2023/24
    • Procedimento 300.10.005/2023/81
    • Procedimento 300.10.005/2023/70
    • Procedimento 300.10.005/2023/125
    • Procedimento 300.10.005/2022/320
    • Procedimento 300.10.005/2023/89
    • Procedimento 300.10.005/2023/121
    • Procedimento 300.10.005/2023/69
    • Procedimento 300.10.005/2023/154
    • Procedimento 300.10.005/2023/188
    • Procedimento 300.10.005/2023/172
    • Procedimento 300.10.005/2023/134
    • Procedimento 300.10.002/2023/171
    • Procedimento 300.10.002/2023/151
    • Procedimento 300.10.005/2023/178
    • Procedimento 300.10.005/2022/246
    • Procedimento 300.10.005/2023/227
    • Procedimento 300.10.005/2023/180
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    • Procedimento 300.10.005/2024/14
    • Procedimento 300.10.005-2023-302
    • Procedimento 300.10.005/2023/303
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  • Gestão Patrimonial
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    • Regulamentação
    • Armazéns
    • Projetos cofinanciados
• Recursos financeiros
  • Prazo médio de pagamentos
  • Declarações LCPA
• Recursos humanos
  • Recrutamento
    • Técnico Superior - 242-TS-2019
    • Técnico Superior - 01/TS/2020
      • Candidatura ao concurso 01-TS-2020
    • Técnico Superior - 244-M-TS-2019
    • Técnico Superior - 241-TS-2019
    • Técnico Superior - 240-M_TS-2019
    • Técnico Superior - 239-M_TS-2019
    • Técnico Superior - 238-M_TS-2019
    • Técnico Superior - 236-M_TS-2019
    • Técnico Superior - 230-TS-2019
    • Técnico Superior - 229-TS-2019
      • Candidatura ao concurso 229-TS-2019
      • Alteração da composição do Júri
    • Técnico Superior - 227-TS-2019
    • Técnico Superior - 226-TS-2019
      • Região de Lisboa e Alentejo
    • Técnico Superior - 202-TS-2018
    • Técnico Superior - 219-TS-2019
    • Técnico Superior - 203-TS-2018
    • Técnico Superior - 197-TS-2018
    • Técnico Superior - 193-TS-2018
    • Técnico Superior - 218-TS-2019
    • Técnico Superior - Médico - 188-P-TS-2018
    • Técnico Superior - 187-TS-2018
    • Técnico Superior - 217-TS-2019
    • Assistente Técnico - 243/M-AT/2019
    • Assistente Técnico - Técnico Superior - 237-M_AT-TS-2019
    • Assistente Técnico - 234-AT-2019
      • Referência «Distrito de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real»
      • Referência «Distrito de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Santarém e Viseu»
      • Referência «Distrito de Lisboa e Setúbal»
      • Referência «Distrito de Beja, Évora, Faro e Portalegre»
      • Referência «Região Autónoma dos Açores»
      • Referência «Região Autónoma da Madeira»
    • Assistente Técnico - 233-AT-2019
    • Técnico de Informática - 228-M_TI-2019
    • Técnico Superior de Reinserção Social - 223-TSRS-2019
      • Referência «região Norte»
      • Referência «região Centro»
      • Referência «região Lisboa/Sul»
      • Referência «região dos Açores»
      • Referência «região da Madeira»
    • Técnico Superior de Reeducação - 222-TSR-2019
      • Referência «região Norte»
      • Referência «região Centro»
      • Referência «região Sul»
      • Referência «região dos Açores»
      • Referência «região da Madeira»
    • Assistente Operacional - 221-AO-2019
    • Assistente Técnico - 220-AT-2019
    • Técnico Superior de Reeducação - 214-TSR-2019
    • Técnico Superior de Reeducação - 213-TSR-2019
    • Assistente Técnico - 212-AT-2019
    • Especialista de Informática - 211-EI-2019
    • Assistente Técnico - 208-AT-2018
    • Guarda - 207-G-2018
      • Histórico 207-G-2018
    • Técnico Superior de Reeducação - 205-TSR-2018
    • Assistente Técnico - 204-AT-2018
    • Assistente Operacional - 199-AO-2018
    • Técnico Superior de Reinserção Social - 194-TSRS-2018
    • Técnico de Informática Adjunto - 198-TI-2018
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 192-TPRS-2018
    • Enfermeiro - 191-P-ENF-2018
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - 190/P-TSDT-F/2018
    • Assistente Operacional - 189-P-AO-2018
    • Técnico Superior de Reeducação - 186-TSR-2018
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - 185-P-TSDT-AC-2018
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - 184/P-TSDT-F/2018
    • Técnico Superior - Médico - 183-P-TS-2018
    • Técnico Superior - Médico - 182-P-Psiquiatria-2018
    • Assistente Operacional - 181-P-AO-2018
    • Técnico Superior - Médico - 180-P-TS-2018
    • Enfermeiro - 179-P-ENF-2018
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 178-P-TPRS-2018
    • Assistente Operacional - 177-P-AO-2018
    • Assistente Técnico - 176-AT-2018
    • Técnico Superior - 175-TS-2018
    • Técnico Superior - 174-TS-2018
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - 173-TSDT-2018
    • Especialista de Informática - 172-EI-2018
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 171-TPRS-2018
      • Fase de aplicação da Prova de Conhecimentos
      • Fase de aplicação das Entrevistas Profissionais de Seleção
        • Fase de aplicação das EPS - Reagendamentos
    • Assistente Operacional - 170-AO-2018
    • Assistente Operacional - 169-AO-2018
    • Assistente Técnico - 168-AT-2018
    • Técnico Superior - 167-TS-2018
    • Assistente Operacional - 166-AO-2018
    • Assistente Técnico - 165-AT-2018
    • Assistente Técnico - 164-AT-2018
    • Técnico Superior - 162-TS-2018
    • Enfermeiro - 160-ENF-2018
    • Assistente Técnico - 159-AT-2018
    • Assistente Operacional - 158-AO-2018
    • Assistente Operacional - 157-AO-2018
    • Assistente Operacional - 155-AO-2018
    • Assistente Operacional - 154-AO-2018
    • Assistente Técnico - 153-AT-2018
    • Técnico Superior - 152-TS-2018
    • Técnico Superior - 145-TS-2017
    • Assistente Operacional - 144-AO-2017
    • Técnico Superior - 143-TS-2018
    • Técnico Superior de Reeducação - 142-TSR-2017
    • Enfermeiro - 136-ENF-2017
    • Técnico Superior - 130-TS-2017
    • GOC - Grupo Operacional Cinotécnico
    • Técnico Superior - 05/TS/2020
    • Técnico Superior - 06/TS/2020
    • Assistente Técnico - 08/AT/2020
    • Guarda - 2/GP/2021
      • Histórico - 2/GP/2021
      • Atas do Júri
      • Provas Físicas
    • Técnico Superior - 02/TS/2021
      • Ref.ª A - Jurídica
      • Ref.ª B - Económico Financeira
      • Ref.ª C - Gestão e Administração
    • Técnico Superior - 07/TS/2020
    • Assistente Técnico - AT/01/2022
    • Assistente Operacional - 02-AO-2022
      • Ref.ª A: Distrito de Aveiro
      • Ref.ª B: Distrito de Beja
      • Ref.ª C: Distrito de Braga
      • Ref.ª D: Distrito de Bragança
      • Ref.ª E: Distrito de Castelo Branco
      • Ref.ª F: Distrito de Coimbra
      • Ref.ª G: Distrito de Évora
      • Ref.ª H: Distrito de Faro
      • Ref.ª I: Distrito da Guarda
      • Ref.ª J: Distrito de Leiria
      • Ref.ª K: Distrito de Lisboa
      • Ref.ª L: Distrito de Portalegre
      • Ref.ª M: Distrito do Porto
      • Ref.ª N: Distrito de Santarém
      • Ref.ª O: Distrito de Setúbal
      • Ref.ª P: Distrito de Viana do Castelo
      • Ref.ª Q: Distrito de Vila Real
      • Ref.ª R: Distrito de Viseu
      • Ref.ª S: Arquipélago dos Açores
      • Ref.ª T: Arquipélago da Madeira
    • Enfermeiro - ENF/03/2022
    • Especialista de Informática - 04/EI/2022
      • 04/EI/2022 - Referência A
      • 04/EI/2022 - Referência B
    • Técnico de Informática - 06/TI/2022
    • Técnico de Informática - 05/TI/2022
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 01/TPRS/EX/2023
      • Formulário de candidatura - 01/TPRS/EX/2023
      • Ref.ª A: Braga
      • Ref.ª B: Bragança
      • Ref.ª C: Coimbra
      • Ref.ª D: Évora
      • Ref.ª E: Faro
      • Ref.ª F: Guarda
      • Ref.ª G: Lisboa
      • Ref.ª H: Porto
      • Ref.ª I: Santarém
      • Ref.ª J: Setúbal
      • Ref.ª K: Açores
      • Ref.ª L: Madeira
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 02/TPRS/INT/2023
      • Formulário de candidatura - 02/TPRS/INT/2023
      • Ref.ª A: Braga
      • Ref.ª B: Coimbra
      • Ref.ª C: Évora
      • Ref.ª D: Faro
      • Ref.ª E: Guarda
      • Ref.ª F: Lisboa
      • Ref.ª G: Porto
      • Ref.ª H: Santarém
      • Ref.ª I: Setúbal
      • Ref.ª J: Açores
      • Ref.ª K: Madeira
    • Assistente Técnico - 03-AT-2023
      • Ref.ª A: Aveiro
      • Ref.ª B: Beja
      • Ref.ª C: Braga
      • Ref.ª D: Bragança
      • Ref.ª D - Castelo Branco
      • Ref.ª F: Coimbra
      • Ref.ª G: Évora
      • Ref.ª H: Faro
      • Ref.ª I: Guarda
      • Ref.ª J: Leiria
      • Ref.ª K: Lisboa
      • Ref.ª L: Portalegre
      • Ref.ª M: Porto
      • Ref.ª N: Santarém
      • Ref.ª O: Setúbal
      • Ref.ª P: Viana do Castelo
      • Ref.ª Q: Vila Real
      • Ref.ª R: Viseu
      • Ref.ª S: Açores
      • Ref.ª T: Madeira
    • Guarda Principal - 04/GP/2023
    • Chefe - 05/C/2023
    • Chefe Principal - 06/CP/2023
    • Técnico Superior de Reinserção Social - 02/TSRS/2024
    • Técnico Superior de Reeducação - 01/TSR/2024
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 03/TPRS/2024

  • Mobilidade

    • Técnico Superior - 231-TS-2019
    • Técnico Superior - OE201903/0562
    • Técnico Superior - OE201903/0406
    • Técnico Superior - OE201902/0111
    • Técnico Superior - OE201809/0725
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - OE201805/0548​
    • Técnico Superior - 07-TS-2022
      • Ref.ª A - Engenharia Civil
      • Ref.ª B - Engenharia Mecânica
      • Ref.ª C - Engenharia Eletrónica, Telecomunicações e Computadores
      • Ref.ª D - Arquitetura
      • Ref.ª E - Outra Licenciatura adequada
    • Consulta - obtenção de mobilidade
  • PREVPAP
  • Despachos de delegação de competências
    • SEAJ e SEJ
    • Histórico
  • Efetivos
  • Valorizações remuneratórias
  • Tipologia de ausências – mapeamento e enquadramento legal
  • NEWSLETTERS
  • Publicações obrigatórias
  • Outras Informações
  • Compensação especial por invalidez permanente ou morte decorrentes das funções de guarda prisional
  • Plano de formação
  • SIADAP
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Justiça de adultos

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      • Equipa do Baixo Mondego 2
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        • Extensão Vila Franca de Xira
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      • Equipa Oeste 2
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        • Extensão Alcobaça
        • Extensão Pombal
      • Núcleo de Apoio Técnico do Centro
        • Áreas de intervenção das Equipas de Reinserção do Centro
    • Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas
      • Equipa Algarve 1
      • Equipa Algarve 2
      • Equipa do Alto Alentejo
        • Extensão Portalegre
      • Equipa do Baixo Alentejo
        • Extensão Beja
      • Equipa Lisboa Trabalho Comunitário
      • Equipa Lisboa Tutelar Educativo 1
      • Equipa Lisboa Tutelar Educativo 2
      • Equipa Lisboa 1
      • Equipa Lisboa 2
      • Equipa Lisboa Penal 1
      • Equipa Lisboa Penal 2
      • Equipa Lisboa Penal 3
      • Equipa Lisboa Penal 4
      • Equipa Lisboa Penal 5
      • Equipa Lisboa Penal 6
      • Equipa Lisboa Penal 7
      • Equipa Lisboa Penal 8
      • Equipa Setúbal 1
      • Equipa Setúbal 2
        • Extensão Montijo
      • Equipa Setúbal 3
      • Equipa dos Açores
        • Extensão Angra do Heroísmo
        • Extensão Horta
      • Equipa da Madeira
      • Núcleo de Apoio Técnico do Sul
        • Áreas de intervenção das Equipas de Reinserção do Sul
        • Núcleo de Apoio Técnico de Lisboa
      • Núcleo de Apoio Técnico dos Açores
        • Áreas de intervenção da Equipa de Reinserção dos Açores
      • Núcleo de Apoio Técnico da Madeira
        • Áreas de intervenção da Equipa de Reinserção da Madeira
    • Equipas de Reinserção Social
  • Núcleos de Apoio Técnico
  • Sistema punitivo atual
  • Assessoria aos Tribunais
  • Medidas na Comunidade
    • Suspensão de Execução da Pena de Prisão
    • Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade
    • Substituição de Multa por Trabalho
    • Suspensão da Execução do Internamento
    • Liberdade para a Prova
    • Liberdade Condicional
    • Suspensão Provisória do Processo
  • Desenvolvimento histórico
    • Primeiros passos
    • De 1956 a 1982
    • De 1982 a 2007
    • De 2007 a 2012
    • De 2012 até aos dias de hoje
  • Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (artigos 58.º do Código Penal e 496.º do Código de Processo Penal)
  • Substituição de multa por trabalho
  • Substituição da Execução do Internamento
  • Liberdade para Prova (artigos 94.º e 95.º do Código Penal)
  • Liberdade Condicional (artigos 61.º a 64.º do Código Penal)
  • Suspensão Provisória do Processo (artigos 281.º e 282.º do Código do Processo Penal)
  • Programas
  • Protocolos e parcerias
• Penas e medidas privativas de liberdade
  • Estabelecimentos prisionais
    • Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Coimbra
      • Estabelecimento Prisional de Leiria
      • Estabelecimento Prisional de Leiria (Jovens)
      • Estabelecimento Prisional de Viseu
      • Estabelecimento Prisional de Castelo Branco
      • Estabelecimento Prisional de Coimbra
      • Estabelecimento Prisional da Covilhã
      • Estabelecimento Prisional da Guarda
    • Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Évora
      • Estabelecimento Prisional de Beja
      • Estabelecimento Prisional de Elvas
      • Estabelecimento Prisional de Évora
      • Estabelecimento Prisional de Faro
      • Estabelecimento Prisional de Odemira
      • Estabelecimento Prisional de Olhão
      • Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz
      • Estabelecimento Prisional de Setúbal
      • Estabelecimento Prisional de Silves
      • Estabelecimento Prisional de Torres Novas
    • Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Lisboa
      • Estabelecimento Prisional de Alcoentre
      • Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha
      • Estabelecimento Prisional da Carregueira
      • Estabelecimento Prisional de Caxias
      • Estabelecimento Prisional junto da Polícia Judiciária de Lisboa
      • Estabelecimento Prisional de Lisboa
      • Estabelecimento Prisional de Monsanto
      • Estabelecimento Prisional do Montijo
      • Estabelecimento Prisional de Sintra
      • Estabelecimento Prisional de Tires
      • Hospital Prisional de São João de Deus
      • Estabelecimento Prisional do Funchal
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      • Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
    • Área territorial alargada do tribunal de execução de penas do Porto
      • Estabelecimento Prisional de Aveiro
      • Estabelecimento Prisional de Braga
      • Estabelecimento Prisional de Bragança
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      • Estabelecimento Prisional de Guimarães
      • Estabelecimento Prisional de Izeda
      • Estabelecimento Prisional de Lamego
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      • Estabelecimento Prisional do Porto
      • Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo - Feminino
      • Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo - Masculino
      • Estabelecimento Prisional de Vale do Sousa
      • Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo
      • Estabelecimento Prisional de Vila Real
      • Estabelecimento Prisional junto da Polícia Judiciária do Porto
    • Área territorial alargada do tribunal de execução de penas dos Açores
      • Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo
      • Cadeia de Apoio da Horta
      • Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada
  • Atividades desenvolvidas em contexto prisional
    • Apoio à reintegração social
      • Protocolos
    • Assistência Espiritual e Religiosa
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      • Resultados
        • Programa de Treino de Competências Pessoais e Emocionais
        • Programa dirigido a Agressores de Violência Doméstica
    • Projetos com financiamento comunitário
      • Internacional
        • BLEEP
        • PO21
        • VOLPRIS
        • R4JUST
        • LEADCOR
        • MenACE
        • TRIVALENT
        • MOBi
        • Entre Sistemas.EU
        • PPROMPT
        • PRACTICIES Network
        • BRISAR
        • Self Design
        • DIGICOR
        • PROBATIONET
        • CoPPer
        • RASMORAD P&P
        • Agentes de Transformação 3 C’s
      • Nacional
        • Projeto Vigilância Eletrónica na Violência Doméstica - VE.VD
      • Regional
    • Participação em redes europeias de entidades congéneres
  • Visitas a reclusos
    • CEPMPL
      • Artigo 59.º - Visitas pessoais
      • Artigo 60.º - Visitas ocasionais e urgentes
      • Artigo 61.º - Visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores
      • Artigo 62.º - Visitas de entidades diplomáticas ou consulares
      • Artigo 63.º, n.º 4 - Vigilância e controlo
      • Artigo 64.º - Interrupção da visita
      • Artigo 66.º - Visitas aos estabelecimentos prisionais
      • Artigo 88.º - Tipos, finalidades e utilização
      • Artigo 90.º - Sistemas de vigilância
    • Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
      • Artigo 4.º - Registo do ingresso
      • Artigo 155.º - Videovigilância
  • Regras e princípios internacionais para o tratamento penitenciário
• Vigilância Eletrónica
  • Equipas de Vigilância Eletrónica
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 11 Braga
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 03 Coimbra
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 07 Évora
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 08 Faro
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 06 Guarda
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 01 Lisboa
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 05 Mirandela
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 02 Porto
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 12 Santarém
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 04 Setúbal
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 09 Funchal
    • Equipa de Vigilância Eletrónica 10 Ponta Delgada
  • Finalidade
  • Âmbito de aplicação
  • Modelo de intervenção
  • Vantagens
  • Informação específica
  • Recomendações internacionais
  • Breve enquadramento histórico
  • Centro Nacional de Acompanhamento de Operações (CNAO)

Justiça juvenil

• Justiça de crianças e jovens
  • Processo Tutelar Educativo
    • Fase de inquérito
      • Arquivamento do processo
      • Suspensão do processo
      • Sessão conjunta de prova
    • Fase jurisdicional
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      • Decisão em sede de audiência prévia
      • Audiência
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• Medidas não institucionais
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• Medidas institucionais
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    • Centro Educativo de Santo António
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    • Centro Educativo de Santa Clara
  • Medida de internamento em Centro Educativo
    • Regime aberto
    • Regime semiaberto
    • Regime fechado
• Assessoria aos Tribunais
  • Pré-sentencial
    • Informação social
    • Relatório social
    • Relatórios sociais com avaliação psicológica e perícias sobre a personalidade
  • Pós-sentencial

Cooperação internacional

• International cooperation - Transition from ACP to DGAJ
• Passagem da Autoridade Central Portuguesa para a DGAJ
• Coopération internationale - Transition de l'ACP à la DGAJ

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