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    • Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
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Justiça juvenil

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    • Artigo 14.º - Imposição de obrigações
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    • Artigo 118.º - Decisão
    • Artigo 119.º - Tribunal misto
    • CAPÍTULO V - Fase jurisdicional | SECÇÃO IV - Recursos | Artigos 121.º a 127.º
    • Artigo 130.º - Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares
    • Artigo 131.º - Dever de informação
    • CAPÍTULO II - Revisão das medidas tutelares | Artigo 136.º - Pressupostos
    • Artigo 138.º - Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais
    • Artigo 139.º - Efeitos da revisão da medida de internamento
    • Artigo 162.º - Projeto de intervenção educativo
    • Artigo 163.º - Regulamento interno
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    • Artigo 173.º - Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor
  • RGDCE - citações
    • Artigo 11.º - Lotação
    • Artigo 21.º - Projeto educativo pessoal

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• Cooperação internacional
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    • CP.CPI/2020/3 – Fornecimento de gás propano a granel
    • 84/PA/HPSJD/2020 – Fornecimento de medicamentos
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    • Técnico Superior - 174-TS-2018
    • Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - 173-TSDT-2018
    • Especialista de Informática - 172-EI-2018
    • Técnico Profissional de Reinserção Social - 171-TPRS-2018
      • Fase de aplicação da Prova de Conhecimentos
      • Fase de aplicação das Entrevistas Profissionais de Seleção
        • Fase de aplicação das EPS - Reagendamentos
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