Sobre a DGRSP

Quem somos

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.

É um organismo resultante da fusão da ex-Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da ex-Direção-Geral de Reinserção Social, conforme contemplado no Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro.

A estrutura orgânica da DGRSP encontra-se estabelecida no Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, complementado pela Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, a qual define a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas.

A Direção Superior da DGRSP tem como Diretor-Geral o Dr. Rómulo Augusto Marreiros Mateus e como Subdiretores-Gerais o Dr. Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, a Dr.ª Ana Maria Vicente da Silva Horta e o Dr. Francisco José Moreira Navalho.

A DGRSP dispõe de unidades orgânicas cujas atribuições se centram na execução de penas e medidas, no âmbito penal e tutelar educativo, correspondentes a serviços centrais e a serviços desconcentrados, sendo estes constituídos por estabelecimentos prisionais, delegações regionais de reinserção - que integram as equipas de reinserção social, equipas de vigilância eletrónica e centros educativos.

Integram a área operativa as unidades orgânicas cuja atividade assenta na execução de penas e medidas, privativas da liberdade ou de execução na comunidade, de forma direta (estabelecimentos prisionais, equipas de reinserção social e de vigilância eletrónica, centros educativos) ou indireta (apoio técnico à atividade operativa, funções de coordenação, conceção, monitorização e avaliação).

Dispõe ainda de um conjunto de unidades instrumentais, que suportam o desenvolvimento da atividade operativa.

Estabelecimentos Prisionais

Os estabelecimentos prisionais garantem a execução das penas e medidas privativas da liberdade, contribuindo para a manutenção da ordem e paz social e a criação de condições de reinserção social dos reclusos. No total de 49, encontram-se classificados (Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro) em função do nível de segurança (especial, alta e média) e do grau de complexidade de gestão (grau elevado e médio).

O grau de complexidade de gestão é aferido em função da classificação de segurança, da lotação e ocupação, das características da população prisional, da diversidade de regimes, dos programas aplicados e da dimensão dos meios a gerir.

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro) constitui o instrumento de referência para o funcionamento dos estabelecimentos prisionais, nomeadamente no que se refere às finalidades e estruturação da intervenção junto dos reclusos, contendo os princípios fundamentais da execução das penas e medidas privativas da liberdade. Encontra-se regulamentado no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril), o qual garante uniformidade e igualdade na aplicação da regulamentação em vigor no conjunto do sistema prisional. O Regulamento Geral, por sua vez, é complementado pela Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, que define a estrutura e funcionamento dos estabelecimentos prisionais. Constituem áreas de atividade dos estabelecimentos prisionais: administração e apoio geral; execução das penas e área jurídica, tratamento prisional e prestação dos cuidados de saúde, vigilância e segurança.

O Corpo da Guarda Prisional, cujo estatuto se encontra regulamentado no Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, é constituído pelos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional e tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos.

Consulte a listagem dos estabelecimentos prisionais.

Delegações Regionais de Reinserção e Equipas de Reinserção Social

As delegações regionais têm como principais atribuições assegurar o acompanhamento, monitorização e controlo da atividade operativa realizada pelas equipas de reinserção social. Na atual estrutura orgânica existem 3 Delegações Regionais: Norte, Centro e Sul e Ilhas.

Integram Núcleos de Apoio Técnico (NATs), que asseguram funções de apoio e supervisão técnica da atividade desenvolvida pelas equipas de reinserção social e de monitorização do cumprimento das orientações técnicas produzidas pelos serviços centrais.

As equipas de reinserção social, num total de 48 asseguram, nas respetivas áreas territoriais de competência, a assessoria técnica aos tribunais na fase de apoio à tomada de decisão judicial e o acompanhamento da execução de penas e medidas na comunidade, em processos penais e tutelares educativos (Despacho n.º 331/2013, de 8 janeiro).

Cobrem todo o território nacional, numa lógica de proximidade com o cidadão.

Existem equipas com áreas operativas de intervenção diferenciada:

  • Equipas de competência genérica (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade nas áreas penal e tutelar educativa), sendo estas o tipo predominante;
  • Equipas de competência especializada:
    • na área penal (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade);
    • na área tutelar educativa (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade).
  • Equipas de competência específica na área penal:
    • com intervenção específica na assessoria aos tribunais;
    • com intervenção específica nas medidas de execução na comunidade;
    • com intervenção específica nas medidas de execução na comunidade excetuando o trabalho comunitário (1 equipa);
    • com intervenção específica circunscrita ao trabalho comunitário (1 equipa).

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Equipas de Vigilância Eletrónica

As equipas de vigilância eletrónica, num total de 10, asseguram a execução de penas e medidas com fiscalização por meios de controlo à distância (vigilância eletrónica). Asseguram também a assessoria técnica em fase pré-sentencial e o acompanhamento de penas e medidas de execução na comunidade relativas a processos penais em curso referentes a arguidos ou condenados sob fiscalização eletrónica.

O Despacho n.º 12740/2013, de 7 de outubro, procede à criação das equipas de vigilância eletrónica, estabelecendo a área operativa de intervenção - execução de penas e medidas com vigilância eletrónica e assessoria técnica aos tribunais- das 10 equipas de competência específica, bem como a respetiva área geográfica de intervenção, sendo assegurada cobertura a nível nacional.

Centros Educativos

Os centros educativos visam a educação do jovem para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

Neles se executa a medida tutelar educativa de internamento, existindo três regimes de execução desta medida: regime aberto, semiaberto e fechado.

A Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro) constitui o instrumento regulador da aplicação da medida de internamento, sendo complementada pelo Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro).

A rede atual é composta por 6 centros educativos.

Serviços Centrais

A atividade das unidades orgânicas de execução da atividade operativa tem o suporte de unidades integradas nos serviços centrais, às quais pertence, principalmente, a gestão da população prisional, a manutenção da segurança, disciplina e ordem nos estabelecimentos prisionais, a gestão da rede de centros educativos, a produção de orientações técnicas e normativas e atividades de coordenação e monitorização da atividade das unidades operativas desconcentradas. A Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica tem a especificidade de ter relação hierárquica sobre as equipas de vigilância eletrónica.

Área Operativa


Direção de Serviços de Segurança

A Direção de Serviços de Segurança é responsável por garantir a segurança, a disciplina e a ordem nos estabelecimentos prisionais e a vigilância dos reclusos que devam ser custodiados ao exterior.

Inclui:


Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade

A Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade é responsável pela gestão da população prisional e pelo acompanhamento dos regimes de execução das medidas privativas da liberdade previstos na lei.

Inclui:


Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica

Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica é responsável por assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Eletrónica (SNVE).

Dirige e coordena a atividade de 10 equipas de vigilância eletrónica e do Centro Nacional de Acompanhamento de Operações (CNAO),  estrutura central responsável pela vigilância eletrónica que garante a redundância e substituição à atividade de monitorização eletrónica desenvolvida pelas equipas de vigilância eletrónica.


Direção de Serviços de Assessoria Técnica e de Execução de Penas na Comunidade

A Direção de Serviços de Assessoria Técnica e de Execução de Penas na Comunidade é responsável pela coordenação da atividade operativa decorrente da assessoria técnica prestada aos tribunais na tomada de decisão no âmbito do processo penal e da execução de penas e medidas na comunidade.

Inclui:


Direção de Serviços de Justiça Juvenil

A Direção de Serviços de Justiça Juvenil é responsável pela coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa, designadamente assessoria técnica prestada aos tribunais na tomada de decisão no âmbito do processo tutelar educativo e da execução de medidas tutelares educativas, de execução na comunidade e de internamento.


Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde

Compete ao Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde assegurar que seja prestada a assistência e tratamento aos reclusos e aos jovens internados em centros educativos, no âmbito dos cuidados primários e cuidados diferenciados e definir linhas de orientação na área da saúde, no âmbito das necessidades de profilaxia e tratamento da população reclusa e dos jovens internados em centros educativos.

 

Centro de Competências para a Gestão da Programação e das Atividades de Tratamento Prisional

 O Centro de Competências para a Gestão da Programação e das Atividades de Tratamento Prisional é responsável pela implementação de orientações técnicas, instrumentos e modelos para avaliação de reclusos e programação do tratamento prisional, promoção, no quadro do tratamento prisional, de projetos educativos, de formação profissional e de âmbito sociocultural e desportivo, e pelo apoio e supervisão da atividade desenvolvida pelas equipas responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena nos estabelecimentos prisionais.

 

Centro de Competências de Estudos para a Modernização e Dinamização das Atividades Económicas

Compete ao Centro de Competências de Estudos para a Modernização e Dinamização das Atividades Económicas:

  • O desenvolvimento de estudos e realização de investigação para a modernização do sistema prisional e de reinserção.
  • Promover a rentabilização, modernização e dinamização das atividades económicas dos estabelecimentos prisionais e do trabalho prisional.

 

Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos

O Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos é responsável pela conceção e implementação de metodologias de avaliação e gestão do risco, metodologias de acompanhamento individual, projetos de prevenção da reincidência e programas vocacionados para necessidades criminógenas específicas, em articulação com as competentes unidades orgânicas.

Área Instrumental

A DGRSP dispõe também de um conjunto de unidades instrumentais, que suportam o desenvolvimento da atividade operativa, assegurando a gestão de recursos, de entre os quais se destacam os recursos humanos e financeiros, e funções de retaguarda essenciais ao funcionamento organizacional.


Serviço de Auditoria e Inspeção

Serviço de inspeção, fiscalização e auditoria às unidades orgânicas desconcentradas e aos serviços centrais da DGRSP, cuja atividade constitui instrumento essencial à verificação da legalidade e à manutenção da ordem e disciplina no sistema de execução de penas e medidas e tutelar educativo.

A coordenação do Serviço de Auditoria e Inspeção e das suas delegações do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas é assegurada por magistrados judiciais ou do Ministério Público.


Direção de Serviços de Recursos Humanos

A Direção de Serviços de Recursos Humanos é responsável pela gestão e administração centralizada dos recursos humanos afetos à DGRSP, incluindo o processamento das respetivas remunerações e abonos, bem como pela formação e aperfeiçoamento profissional dos seus trabalhadores.

Inclui:


Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais

A Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais é responsável pela gestão dos recursos financeiros e patrimoniais da DGRSP, sem prejuízo das competências atribuídas aos diretores de estabelecimento prisional no diploma que aprova a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.

Inclui:


Direção de Serviços de Organização, Planeamento e Relações Externas

A Direção de Serviços de Organização, Planeamento e Relações Externas é responsável pela assessoria técnica na definição dos objetivos estratégicos e processo de planeamento da DGRSP, apoio à gestão na estruturação interna, gestão dos contactos institucionais com o exterior no âmbito das relações públicas e protocolo, inovação, modernização e qualidade, organização e gestão da documentação e arquivo histórico.

Inclui:


Divisão de Infraestruturas e Equipamentos

A Divisão de Infraestruturas e Equipamentos é responsável pelo edificado afeto à DGRSP e pelos equipamentos nela existentes.


Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação

O Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação é, em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, responsável pelas tecnologias de informação e comunicação da DGRSP.


Gabinete Jurídico e de Contencioso

Responsável pelo apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGRSP, o Gabinete Jurídico e de Contencioso representa a DGRSP enquanto Autoridade Central Portuguesa em matéria de rapto parental e promoção e proteção de crianças e jovens.

A DGRSP é a Autoridade Central Portuguesa para a aplicação e execução de decisões relativas à guarda e proteção de crianças, ao abrigo da Convenção de Haia sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças de 25 de outubro de 1980 e da Convenção de Haia de 19 de outubro de 1996 e ainda do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003).

A organização interna da DGRSP rege-se segundo um modelo estrutural misto (cf. art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro): correspondem a unidades orgânicas de estrutura matricial (cf. Despacho n.º 10091/2013, de 1 de agosto), com atribuições na área penal, os quatro Centros de Competências, tendo o Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde também competências sobre cuidados de saúde a prestar em centro educativo.

Modelo de estrutura hierarquizada

  • Execução de penas e medidas na área penal
  • Execução de penas e medidas na área tutelar educativa
  • Estudos, organização e planeamento
  • Formação
  • Segurança
  • Atividade de gestão e administração

Modelo de estrutura matricial

Áreas do tratamento prisional, nomeadamente:
  • coordenação técnica da avaliação do recluso e programação do tratamento prisional, promoção e gestão de atividades e programas de reinserção social
  • ensino e formação profissional, trabalho e atividades ocupacionais, atividades socioculturais e desportivas
  • programas específicos de reabilitação
  • prestação de cuidados de saúde
  • promoção, dinamização e modernização das atividades económicas dos estabelecimentos prisionais