Sobre a DGRSP

Quem somos

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é um organismo do Ministério da Justiça, conforme contemplado no Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, tendo resultado da fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social.

A estrutura orgânica da DGRSP encontra-se estabelecida no Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, complementado pela Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, a qual define a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas.

A Direção Superior da DGRSP tem como Diretor-Geral o Dr. Celso José das Neves Manata e como Subdiretores-Gerais o Dr. Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, o Dr. João Paulo Rodrigues Carvalho e a Dr.ª Isabel Leontina Figueiredo Antunes Carvalho.

A DGRSP dispõe de unidades orgânicas cujas atribuições se centram na execução de penas e medidas, no âmbito penal e tutelar educativo, correspondentes a serviços centrais e a serviços desconcentrados, sendo estes constituídos por estabelecimentos prisionais, delegações regionais de reinserção - que integram as equipas de reinserção social, equipas de vigilância eletrónica e centros educativos.

Integram a área operativa as unidades orgânicas cuja atividade assenta na execução de penas e medidas, privativas da liberdade ou de execução na comunidade, de forma direta (estabelecimentos prisionais, equipas de reinserção social e de vigilância eletrónica, centros educativos) ou indireta (apoio técnico à atividade operativa, funções de coordenação, conceção, monitorização e avaliação).

Dispõe ainda de um conjunto de unidades instrumentais, que suportam o desenvolvimento da atividade operativa.

Estabelecimentos Prisionais

Os estabelecimentos prisionais garantem a execução das penas e medidas privativas da liberdade, contribuindo para a manutenção da ordem e paz social e a criação de condições de reinserção social dos reclusos. No total de 49, encontram-se classificados (Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro) em função do nível de segurança (especial, alta e média) e do grau de complexidade de gestão (grau elevado e médio).

O grau de complexidade de gestão é aferido em função da classificação de segurança, da lotação e ocupação, das características da população prisional, da diversidade de regimes, dos programas aplicados e da dimensão dos meios a gerir.

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro) constitui o instrumento de referência para o funcionamento dos estabelecimentos prisionais, nomeadamente no que se refere às finalidades e estruturação da intervenção junto dos reclusos, contendo os princípios fundamentais da execução das penas e medidas privativas da liberdade. Encontra-se regulamentado no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril), o qual garante uniformidade e igualdade na aplicação da regulamentação em vigor no conjunto do sistema prisional. O Regulamento Geral, por sua vez, é complementado pela Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, que define a estrutura e funcionamento dos estabelecimentos prisionais. Constituem áreas de atividade dos estabelecimentos prisionais: administração e apoio geral; execução das penas e área jurídica, tratamento prisional e prestação dos cuidados de saúde, vigilância e segurança.

O Corpo da Guarda Prisional, cujo estatuto se encontra regulamentado no Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, é constituído pelos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional e tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos.

Consulte a listagem dos estabelecimentos prisionais.

Delegações Regionais de Reinserção e Equipas de Reinserção Social

As delegações regionais têm como principais atribuições assegurar o acompanhamento, monitorização e controlo da atividade operativa realizada pelas equipas de reinserção social. Na atual estrutura orgânica existem 3 Delegações Regionais: Norte, Centro e Sul e Ilhas.

Integram Núcleos de Apoio Técnico (NATs), que asseguram funções de apoio e supervisão técnica da atividade desenvolvida pelas equipas de reinserção social e de monitorização do cumprimento das orientações técnicas produzidas pelos serviços centrais.

As equipas de reinserção social, num total de 48 asseguram, nas respetivas áreas territoriais de competência, a assessoria técnica aos tribunais na fase de apoio à tomada de decisão judicial e o acompanhamento da execução de penas e medidas na comunidade, em processos penais e tutelares educativos (Despacho n.º 331/2013, de 8 janeiro).

Cobrem todo o território nacional, numa lógica de proximidade com o cidadão.

Existem equipas com áreas operativas de intervenção diferenciada:

  • Equipas de competência genérica (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade nas áreas penal e tutelar educativa), sendo estas o tipo predominante;
  • Equipas de competência especializada:
    • na área penal (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade);
    • na área tutelar educativa (assessoria aos tribunais e de execução de medidas na comunidade).
  • Equipas de competência específica na área penal:
    • com intervenção específica na assessoria aos tribunais;
    • com intervenção específica nas medidas de execução na comunidade;
    • com intervenção específica nas medidas de execução na comunidade excetuando o trabalho comunitário (1 equipa);
    • com intervenção específica circunscrita ao trabalho comunitário (1 equipa).

pt

Equipas de Vigilância Eletrónica

As equipas de vigilância eletrónica, num total de 10, asseguram a execução de penas e medidas com fiscalização por meios de controlo à distância (vigilância eletrónica). Asseguram também a assessoria técnica em fase pré-sentencial e o acompanhamento de penas e medidas de execução na comunidade relativas a processos penais em curso referentes a arguidos ou condenados sob fiscalização eletrónica.

O Despacho n.º 12740/2013, de 7 de outubro, procede à criação das equipas de vigilância eletrónica, estabelecendo a área operativa de intervenção - execução de penas e medidas com vigilância eletrónica e assessoria técnica aos tribunais- das 10 equipas de competência específica, bem como a respetiva área geográfica de intervenção, sendo assegurada cobertura a nível nacional.

Centros Educativos

Os centros educativos visam a educação do jovem para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

Neles se executa a medida tutelar educativa de internamento, existindo três regimes de execução desta medida: regime aberto, semiaberto e fechado.

A Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro) constitui o instrumento regulador da aplicação da medida de internamento, sendo complementada pelo Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro).

A rede atual é composta por 6 centros educativos.

Serviços Centrais

A atividade das unidades orgânicas de execução da atividade operativa tem o suporte de unidades integradas nos serviços centrais, às quais pertence, principalmente, a gestão da população prisional, a manutenção da segurança, disciplina e ordem nos estabelecimentos prisionais, a gestão da rede de centros educativos, a produção de orientações técnicas e normativas e atividades de coordenação e monitorização da atividade das unidades operativas desconcentradas. A Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica tem a especificidade de ter relação hierárquica sobre as equipas de vigilância eletrónica.

Área Operativa


Direção de Serviços de Segurança

Inclui:

Responsável por garantir a segurança, a disciplina e a ordem nos estabelecimentos prisionais e a vigilância dos reclusos que devam ser custodiados ao exterior.


Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade

Inclui:

Responsável pela gestão da população prisional e pelo acompanhamento dos regimes de execução das medidas privativas da liberdade previstos na lei.


Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica

Responsável por assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Eletrónica (SNVE).
Dirige e coordena a atividade de 10 equipas de vigilância eletrónica e do Centro Nacional de Acompanhamento de Operações.


Direção de Serviços de Assessoria Técnica e de Execução de Penas na Comunidade

Inclui:

Responsável pela coordenação da atividade operativa decorrente da assessoria técnica prestada aos tribunais na tomada de decisão no âmbito do processo penal e da execução de penas e medidas na comunidade.


Direção de Serviços de Justiça Juvenil

Responsável pela coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa, designadamente assessoria técnica prestada aos tribunais na tomada de decisão no âmbito do processo tutelar educativo e da execução de medidas tutelares educativas, de execução na comunidade e de internamento.


Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde

Compete-lhe assegurar que seja prestada a assistência e tratamento aos reclusos e aos jovens internados em centros educativos, no âmbito dos cuidados primários e cuidados diferenciados e definir linhas de orientação na área da saúde, no âmbito das necessidades de profilaxia e tratamento da população reclusa e dos jovens internados em centros educativos.


Centro de Competências para a Gestão da Programação e das Atividades de Tratamento Prisional

Responsável pela implementação de orientações técnicas, instrumentos e modelos para avaliação de reclusos e programação do tratamento prisional, promoção, no quadro do tratamento prisional, de projetos educativos, de formação profissional e de âmbito sociocultural e desportivo, e pelo apoio e supervisão da atividade desenvolvida pelas equipas responsáveis pelo acompanhamento da execução da pena nos estabelecimentos prisionais.


Centro de Competências de Estudos para a Modernização e Dinamização das Atividades Económicas

Compete-lhe:

  • Desenvolvimento de estudos e realização de investigação para a modernização do sistema prisional e de reinserção.
  • Promover a rentabilização, modernização e dinamização das atividades económicas dos estabelecimentos prisionais e do trabalho prisional.

Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos

Responsável pela conceção e implementação de metodologias de avaliação e gestão do risco, metodologias de acompanhamento individual, projetos de prevenção da reincidência e programas vocacionados para necessidades criminógenas específicas, em articulação com as competentes unidades orgânicas.

Área Instrumental

A DGRSP dispõe também de um conjunto de unidades instrumentais, que suportam o desenvolvimento da atividade operativa, assegurando a gestão de recursos, de entre os quais se destacam os recursos humanos e financeiros, e funções de retaguarda essenciais ao funcionamento organizacional.


Serviços de Auditoria e Inspeção - Delegações do Norte, Centro, Sul e Ilhas

Serviço de inspeção, fiscalização e auditoria às unidades orgânicas desconcentradas e aos serviços centrais da DGRSP, cuja atividade constitui instrumento essencial à verificação da legalidade e à manutenção da ordem e disciplina no sistema de execução de penas e medidas e tutelar educativo.


Direção de Serviços de Recursos Humanos

Inclui:

  • Divisão de Gestão de Recursos Humanos
  • Divisão de Administração de Pessoal e Processamento de Abonos
  • Divisão de Formação

Responsável pela gestão e administração centralizada dos recursos humanos afetos à DGRSP, incluindo o processamento das respetivas remunerações e abonos, bem como pela formação e aperfeiçoamento profissional dos seus trabalhadores.


Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais

Inclui:

  • Divisão de Administração Financeira, Planeamento e Coordenação Orçamental
  • Divisão de Planeamento de Compras Públicas
  • Divisão de Compras Públicas
  • Divisão de Património

Responsável pela gestão dos recursos financeiros e patrimoniais da DGRSP, sem prejuízo das competências atribuídas aos diretores de estabelecimento prisional no diploma que aprova a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.


Direção de Serviços de Organização, Planeamento e Relações Externas

Inclui:

  • Divisão de Planeamento e Organização
  • Divisão de Documentação e Arquivo Histórico

Responsável pela assessoria técnica na definição dos objetivos estratégicos e processo de planeamento da DGRSP, apoio à gestão na estruturação interna, gestão dos contactos institucionais com o exterior no âmbito das relações públicas e protocolo, inovação, modernização e qualidade, organização e gestão da documentação e arquivo histórico.


Divisão de Infraestruturas e Equipamentos

Responsável pelo edificado afeto à DGRSP e pelos equipamentos na mesma existente.


Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação

Em colaboração com o IGFEJ, é responsável pelas tecnologias de informação e comunicação da DGRSP.


Gabinete Jurídico e de Contencioso

Responsável pelo apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGRSP.
Representa a DGRSP enquanto Autoridade Central portuguesa em matéria de rapto parental e promoção e proteção de crianças e jovens.

A DGRSP é a Autoridade Central Portuguesa para a aplicação e execução de decisões relativas à guarda e proteção de crianças, ao abrigo da Convenção de Haia sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças de 25 de outubro de 1980 e da Convenção de Haia de 19 de outubro de 1996 e ainda do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003).

A organização interna da DGRSP rege-se segundo um modelo estrutural misto (cf. art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro): correspondem a unidades orgânicas de estrutura matricial (cf. Despacho n.º 10091/2013, de 1 de agosto), com atribuições na área penal, os quatro Centros de Competências, tendo o Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde também competências sobre cuidados de saúde a prestar em centro educativo.

Modelo de estrutura hierarquizada

  • Execução de penas e medidas na área penal
  • Execução de penas e medidas na área tutelar educativa
  • Estudos, organização e planeamento
  • Formação
  • Segurança
  • Atividade de gestão e administração

Modelo de estrutura matricial

Áreas do tratamento prisional, nomeadamente:
  • coordenação técnica da avaliação do recluso e programação do tratamento prisional, promoção e gestão de atividades e programas de reinserção social
  • ensino e formação profissional, trabalho e atividades ocupacionais, atividades socioculturais e desportivas
  • programas específicos de reabilitação
  • prestação de cuidados de saúde
  • promoção, dinamização e modernização das atividades económicas dos estabelecimentos prisionais