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Teleassistência

Legislação

Lei n.º 112/2009, de 16 se setembro (redação atual) – regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;

Portaria n.º 220-A/2010, (redação atual, incluindo as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 63/2011, de 03 de fevereiro, e n.º 5/2025/1, de 3 de janeiro) – estabelece, nomeadamente, as condições de utilização dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;

Portaria n.º 228/2025/1, de 21 de maio – aprova e regula o Instrumento de Risco em Violência Doméstica revisto;

Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro – regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica;

Portaria n.º 209/2021, de 18 de outubro – aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.

Informação atualizada a 09 fevereiro 2026 00:01