Legislação

Justiça Penal

Além do Código Penal cita-se:

• Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março - Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
• Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas
  • Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto - Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
• Portaria n.º 1085-A 2004, de 31 de agosto - Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica
• Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios fronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
• Lei n.º 93/99, de 14 de julho - Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
• Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro - Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
• Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro - Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos
• Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de agosto - Direito Penitenciário
• Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de outubro - Estabelece a orgânica dos Tribunais de Execução de Penas.

Vigilância Eletrónica

• Despacho n.º 7437/2020, de 27 de julho - Determina a criação de duas equipas e redefine as áreas geográficas de intervenção das equipas de vigilância eletrónica
• Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
• Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação

Justiça Juvenil

• Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (versão atualizada)
• Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e posteriormente alterada pelas Leis: Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro,  Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e Lei n.º 26/2018, de 05 de julho
• Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro
• Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, criada pelo Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro
• Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (RGDCE), aprovado pelo Decreto-lei n.º 323-D/2000
• Despacho n.º 23038/2009, de 20 de outubro (despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e Trabalho e Solidariedada Social), assegura a educação e formação profissional através das modalidades educativas e formativas aos jovens a cumprir medida de internamento em centro educativo
• Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
  • Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
    (O artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
    [...]
    2
    [...]
    c) Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.
    [...])

Justiça Cível

• Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro - Determina a atribuição de transferência de competências decisórias em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2000, de 19 de agosto - Aprova o programa de ação para a entrada em vigor da reforma do Direito de Menores
• Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
• Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
• Lei n.º 75/98, de 19 de novembro - Garantia dos alimentos devidos a menores
• Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto - Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção
• Lei n.º 133/99, de 28 de agosto - Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 314/78 (Organização Tutelar de Menores) em matéria de processos tutelares cíveis
• Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro - Organização Tutelar de Menores.

Informação Legislativa

Lei-Quadro da Política Criminal

• Lei n.º 51/2023 , de 28 de agosto - Definição dos objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025 (prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade)
  • Diretiva n.º 1/2023, de 14 de dezembro - PGR - Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
• Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Lei Quadro da política Criminal - Definição dos objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, ação penal e execução de penas e medidas de segurança, na condução da política criminal

Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

• Despacho n.º 494/2024, de 18 de janeiro - Alteração de equipas multidisciplinares (cria o CEIP e extingue o CCGPP)
• Despacho n.º 8140-A/2019, de 13 de setembro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 863/2019, de 7 de novembro
  - Constituição de equipas multidisciplinares
• Despacho n.º 8140-B/2019, de 13 de setembro - Criação e definição das competências das unidades orgânicas flexíveis
• Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro - Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da DGRSP
• Despacho n.º 331/2013, de 8 de janeiro - Define as áreas territoriais das delegações regionais de reinserção do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas e determina a criação das equipas de reinserção social de acordo com as áreas operativas e geográficas de intervenção
• Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro - Aprova a Lei orgânica da DGRSP (versão atualizada)
• Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro - Define a estrutura orgânica, regime de funcionamento e competências dos órgãos e serviços dos Estabelecimentos Prisionais

Regulamento interno

• Despacho n.º 3624/2019, de 1 de abril - Regulamento Interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro -  Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (versão atualizada)
• Portaria n.º 159/2017, de 15 de maio - Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
• Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro - Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
• Portaria n.º 247/2015, de 17 de agosto - Modelo de Cartão de Identificação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional
• Despacho n.º 7109/2015, de 29 de junho - Regulamento da Guarda, Segurança e Conservação de Equipamentos e Armamento da DGRSP

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

• Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro (versão atualizada)

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

• Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril - Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (versão atualizada)

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais

• Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho