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Sobre a DGRSP

Legislação

Justiça Penal

Além do Código Penal cita-se:

Vigilância Eletrónica

  • Despacho n.º 7437/2020, de 27 de julho - Determina a criação de duas equipas e redefine as áreas geográficas de intervenção das equipas de vigilância eletrónica
  • Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
  • Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação

 

Justiça Juvenil

 


Justiça Cível

Informação Legislativa

Lei-Quadro da Política Criminal

Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Regulamento interno

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

  • Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro -  Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    • Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro - Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
    • Lei n.º 6/2017, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração  ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
    • Portaria n.º 159/2017, de 15 de maio - Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
    • Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro - Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março
    • Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro que aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
  • Despacho n.º 7109/2015, de 29 de junho - Regulamento da Guarda, Segurança e Conservação de Equipamentos e Armamento da DGRSP
  • Portaria n.º 247/2015, de 17 de agosto - Modelo de Cartão de Identificação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais

Informação atualizada a 21 setembro 2023 10:48