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Sobre a DGRSP

Legislação

Justiça Penal

Além do Código Penal cita-se:

Vigilância Eletrónica

  • Despacho n.º 7437/2020, de 27 de julho - Determina a criação de duas equipas e redefine as áreas geográficas de intervenção das equipas de vigilância eletrónica
  • Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
  • Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação

 

Justiça Juvenil

 

  • Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro
  • Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e posteriormente alterada pelas Leis: Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, Lei n.º 142/2015, de 08 de setembro,  Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e Lei n.º 26/2018, de 05 de julho
  • Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC)aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro
  • Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, criada pelo Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro
  • Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (RGDCE), aprovado pelo Decreto-lei n.º 323-D/2000
  • Despacho n.º 23038/2009, de 20 de outubro (despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e Trabalho e Solidariedada Social), assegura a educação e formação profissional através das modalidades educativas e formativas aos jovens a cumprir medida de internamento em centro educativo
  • Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
    • Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
      (O artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
      [...]
      2
      [...]
      c) Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.
      [...])

Justiça Cível

Informação Legislativa

Lei-Quadro da Política Criminal

Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Regulamento interno

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

  • Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro -  Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    • Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro - Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional
    • Lei n.º 6/2017, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração  ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
    • Portaria n.º 159/2017, de 15 de maio - Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional
    • Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro - Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março
    • Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro que aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
  • Despacho n.º 7109/2015, de 29 de junho - Regulamento da Guarda, Segurança e Conservação de Equipamentos e Armamento da DGRSP
  • Portaria n.º 247/2015, de 17 de agosto - Modelo de Cartão de Identificação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais

Informação atualizada a 06 fevereiro 2024 15:24