Sobre a DGRSP

Legislação

Principais diplomas que regulamentam as áreas onde a DGRSP desenvolve as suas atividades.


Justiça Penal

Além do Código Penal citar-se-ão:

Vigilância eletrónica

  • Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
  • Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação

Justiça Juvenil

  • Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro

Justiça Cível

Informação Legislativa

Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais