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Sobre a DGRSP

Legislação

Principais diplomas que regulamentam as áreas onde a DGRSP desenvolve as suas atividades


Justiça Penal

Além do Código Penal citar-se-ão:


Vigilância eletrónica

  • Despacho n.º 7437/2020, de 27 de julho - Determina a criação de duas equipas e a redefine as áreas geográficas de intervenção das equipas de vigilância eletrónica
  • Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
  • Portaria n.º 26/2001, de 15 de janeiro - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica, para fiscalização do comportamento da obrigação de permanência na habitação

Justiça Juvenil

  • Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro

Justiça Cível

Informação Legislativa

 

Lei-Quadro da Política Criminal

 

 

Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

 

 

Regulamento interno

 

 

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

 

  • Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro -  Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    • Lei n.º 6/2017, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração  ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
    • Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro - Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março
    • Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro que aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
  • Despacho n.º 7109/2015, de 29 de junho - Regulamento da Guarda, Segurança e Conservação de Equipamentos e Armamento da DGRSP
  • Portaria n.º 247/2015, de 17 de agosto - Modelo de Cartão de Identificação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional

 

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

 

 

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

 

 

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais