Questões frequentes

 

O que é o rapto de Menores segundo a Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças?

 

What is Child Abduction according to the Hague Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction?

 

Quem pode participar a ocorrência de rapto internacional de uma criança/jovem?

 

Who can report in the event of an international abduction of child/young person?

 

Quando deve ser participada a ocorrência de rapto internacional de uma criança ou jovem?

 

When should an international abduction of a child/young person reported?

 

A quem deve ser participada a ocorrência de rapto internacional de uma criança ou jovem?

 

To whom can the occurrence of an international abduction of a child/young person be reported?

 

A Convenção de Haia de 1980 aplica-se a menores até que idade?

 

The 1980 Hague Convention is applicable to children until what age?

 

Caso se trate de violação de um direito de visita, como e a quem deve ser feito o pedido?

 

In case of breach of access rights, how and to whom the request should be done?

 

Após uma decisão judicial que determina o regresso do menor aos Estado da sua residência habitual, quem paga a viagem de regresso do menor?

 

After a court decision for the return of the child to the State of his habitual residence, who pays the costs of the child´s return?

 

Quais os países que fazem parte da Convenção de Haia de 1980?

 

Which countries are Contracting States of the 1980 Hague Convention?

 

Que despesas são devidas pelo pedido feito ao abrigo da Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças?

 

What are the eligible costs of applications made under the Hague Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction?

 

O que devo fazer para iniciar o processo de regresso a Portugal, de uma criança deslocada ou retida ilicitamente noutro Estado Contratante da Convenção de Haia de 1980 ou para iniciar o processo de organização/proteção do direito de visita?

 

What should I do to begin the process of returning to Portugal, a child who has been wrongfully removed or illegally retained in another Contracting

 

Em Portugal é preciso constituir advogado para acionar a Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980? E nos outros Estados?

 

In Portugal, do you need a lawyer for the proceedings under the Hague Convention of 25 October 1980? And in the other States?

 

A decisão de regresso ou não regresso de uma criança ou jovem pode provocar alterações ao nível do direito de guarda?

 

Does the return or non-return decision, of a child or young person, change the custody rights?

 

Que regulamento é aplicável nos processos anteriores a 1 de agosto de 2022?

 

Which regulation is applicable in cases before 1 August 2022?