Confessionalidade do Estado

Lei da Liberdade Religiosa, (...) Capítulo I - Princípios, Artigo 4.º - Princípio da não confessionalidade do Estado

       1 — O Estado não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas.
       2 — Nos atos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.
       3 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes religiosas.
       4 — O ensino público não será confessional. (...)

(Texto adaptado para Português pós-AO 1990 - Ver documento original)