Penas e medidas privativas de liberdade

Estabelecimentos prisionais

Os estabelecimentos prisionais são classificados (Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho) em função do Nível de segurança (especial, alta e média) e do Grau de complexidade de gestão (elevado e médio).

Níveis de segurança | Graus de complexidade de gestão dos estabelecimentos prisionais:

Especial | Elevado Alta | Elevado Alta | Médio Média | Médio Áreas territoriais alargadas do TEP

Áreas territoriais alargadas do Tribunal de Execução de Penas (TEP)

Consulte o horário de visita, a localização e os contactos de um estabelecimento prisional, escolhendo a área territorial alargada do tribunal de execução de penas, definida através do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março:

Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Coimbra
Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Évora
Área territorial alargada do tribunal de execução de penas de Lisboa
Área territorial alargada do tribunal de execução de penas do Porto
Área territorial alargada do tribunal de execução de penas dos Açores

Informação atualizada a 27 março 2023 10:47