Ir para Conteúdo principal
Penas e medidas privativas de liberdade

Estabelecimentos prisionais

Os estabelecimentos prisionais são classificados (Portaria n.º 175/2020, de 24 de julho) em função do Nível de segurança (especial, alta e média) e do Grau de complexidade de gestão (elevado e médio).

Áreas territoriais alargadas do Tribunal de Execução de Penas (TEP)


Consulte o horário de visita, a localização e os contactos de um estabelecimento prisional, escolhendo a área territorial alargada do tribunal de execução de penas, definida através do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março:

Estabelecimento prisional

Informação atualizada a 12 setembro 2022 14:01