Penas e medidas privativas de liberdade

Regras e princípios internacionais para o tratamento penitenciário

Recomendação Rec(2006)2 do Comité de Ministros dos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias Europeias - Adotada pelo Comité de Ministros na 952.ª reunião de Delegados dos Ministros, de 11 de janeiro de 2006

Regras que, não pretendendo descrever em pormenor um modelo de sistema prisional, procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais.