COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Penas e medidas privativas de liberdade

Regras e princípios internacionais para o tratamento penitenciário

Adotada pelo Comité de Ministros em 11 de janeiro de 2006, na 952.ª reunião de delegados de ministros e revista e aprovada pelo Comité de Mistros em 1 de julho de 2020 na 1380.ª reunião de delegados dos ministros

Regras que, não pretendendo descrever em pormenor um modelo de sistema prisional, procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais.