Justiça de crianças e jovens

O sistema de justiça de crianças e jovens em Portugal assenta em dois importantes diplomas legais aprovados pela Assembleia da República em 1999:

• Lei n.º 147/1999, de 1 de setembro, que aprovou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), alterada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro e pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio;
• Lei nº 166/1999, de 14 de setembro, que aprovou a Lei Tutelar Educativa (LTE), alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.

Para além destes dois diplomas, existe ainda um regime especial previsto no Decreto-lei n.º 401/1982, de 23 de setembro, que se aplica a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos que pratiquem factos qualificados pela lei penal como crime.

• O processo tutelar educativo