Passagem da Autoridade Central Portuguesa para a DGAJ

De acordo com o despacho n.º 2606/2024, a partir de 1 de março de 2024, as competências da Autoridade Central Portuguesa para a Convenção da Haia de 1996, a Convenção da Haia de 1980 e o Regulamento (UE) 2019/1111, foram atribuídas à DGAJ (Direção Geral da Administração da Justiça).

Todas as comunicações endereçadas à Autoridade Central Portuguesa devem ser remetidas para o email

• criancas@dgaj.mj.pt