Justiça Juvenil

A Direção de Serviços de Justiça Juvenil, adiante designada por DSJJ, é a unidade orgânica responsável pela coordenação da atividade operativa no âmbito da intervenção tutelar educativa.

a) Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações técnicas relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais no âmbito de processos tutelares educativos em fase de inquérito;

b) Planificar e coordenar as ações de supervisão técnica, monitorização e avaliação da atividade desenvolvida pelas delegações regionais e equipas de reinserção social no âmbito do processo tutelar educativo;

c) Conceber, implementar e acompanhar a execução de orientações e das metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de medidas tutelares educativas na comunidade e em centro educativo;

d) Desenvolver, concebendo e criando condições de aplicação, metodologias de avaliação e gestão do risco e metodologias de acompanhamento individual, dirigidas a jovens alvo de processo tutelar educativo;

e) Assegurar a colocação de jovens nos centros educativos e supervisionar e acompanhar o funcionamento destes;

f) Assegurar a definição dos modelos de segurança a adotar nos centros educativos;

g) Colaborar com as unidades orgânicas competentes em matéria de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, afetos aos centros educativos;

h) Promover as condições necessárias à implementação das medidas de execução na comunidade através do desenvolvimento de estratégias de articulação com instituições públicas ou privadas, tendo em vista o aumento da eficácia das medidas aplicadas na prevenção da reincidência;

i) Fomentar a criação de respostas, em colaboração com instituições públicas ou privadas, visando orientar os jovens para os recursos da comunidade ou a integração em programas dirigidos às necessidades individuais de reinserção social;

j) Participar na conceção e desenvolvimento de programas dirigidos a necessidades criminógenas específicas, supervisionando a sua aplicação e implementando métodos de avaliação, e recolha de dados, do seu impacto sobre a reincidência;

k) Participar na conceção e desenvolvimento de projetos de cooperação em matéria de justiça juvenil;

l) Assegurar a preparação de conteúdos programáticos de ações de formação internas nas áreas de competência da direção de serviços e os respetivos manuais, quando se justificar;

m) Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão relacionados com a área da competência da direção de serviços.