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Gestão de Programas e Projetos

Despacho n.º 8140-A/2019, de 13 de setembro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 863/2019, de 7 de novembro


Ao Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos (CCGPP), responsável pela elaboração de programas dirigidos a necessidades criminógenas específicas e pela conceção e implementação de projetos financiados no âmbito da prevenção da reincidência, compete:

a) Coordenar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, a conceção, experimentação, validação e implementação de programas dirigidos a necessidades criminógenas específicas e destinados a arguidos ou condenados alvo de penas e medidas privativas de liberdade ou de execução na comunidade, com definição de problemáticas, grupos -alvo, objetivos, metodologias de intervenção, elaboração de manuais de suporte, planos de implementação experimental, garantindo a respetiva supervisão técnica e formação contínua;
b) Avaliar a eficácia dos programas dirigidos a necessidades criminógenas específicas e proceder às devidas reformulações, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
c) Coordenar e monitorizar a aplicação de programas de reabilitação, visando a mudança comportamental através da reestruturação cognitiva e supervisionar a manutenção da integridade dos mesmos na aplicação pelos estabelecimentos prisionais;
d) Assegurar a formação de aplicadores de programas, quer na fase de aplicação experimental, quer na fase de aplicação generalizada, respondendo a necessidades identificadas pelas unidades orgânicas responsáveis pela aplicação dos programas, nomeadamente estabelecimentos prisionais e unidades orgânicas responsáveis pela execução de penas e medidas na comunidade e com recurso a meios de vigilância eletrónica;
e) Promover candidaturas a projetos financiados, privilegiando candidaturas a fundos comunitários, no âmbito da prevenção da reincidência;
f) Garantir a implementação de projetos de prevenção da reincidência financiados, assegurar suportes de gestão às equipas dos projetos, nomeadamente a nível da calendarização, produção e distribuição de relatórios, operações de gestão técnica e financeira dos projetos e manutenção de toda a sua documentação e registos;
g) Desenvolver estratégias de cooperação com entidades externas, nacionais e internacionais, em matérias de cooperação técnica para o desenvolvimento e inovação no âmbito das áreas de intervenção do CCGPP;
h) Coordenar metodologias de monitorização e avaliação da eficiência e da eficácia das ações desenvolvidas nas unidades operativas, e promoção da articulação com instituições universitárias relativamente a avaliação externa, no âmbito das áreas de intervenção do CCGPP;
i) Desenvolver uma ação em estreita articulação com a Divisão de Gestão do Tratamento Prisional, nomeadamente em matéria de transferência e progressão de regimes de execução da pena, no sentido da promoção de uma abordagem integrada da pessoa reclusa favorecedora da prevenção da reincidência e do seu processo de reinserção social;
j) Colaborar com o Centro de Competências para a Gestão de Cuidados de Saúde na realização de programas de prevenção dos comportamentos aditivos, particularmente da dependência de estupefacientes;
k) Assegurar a preparação de conteúdos programáticos de ações de formação internas nas áreas de competência da unidade orgânica e os respetivos manuais, quando se justificar;
l) Elaborar informações, relatórios e indicadores de gestão no âmbito das respetivas áreas de intervenção.