O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), é uma figura legal prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
O RAI da DGRSP tem por missão apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse da DGRSP, quer sejam feitos por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado.
O pedido de acesso, de reprodução ou de reutilização de informação administrativa pode ser formalizado das seguintes formas:
Preenchendo e submetendo, nesta página, o requerimento de acesso à informação.
Enviando o formulário devidamente preenchido, por fax para: (+351) 218 853 653 ou por correio, para:
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