COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
RGDCE - citações

Artigo 21.º - Projeto educativo pessoal

(...)

3 — Os pais, o representante legal ou a pessoa que detenha a guarda de facto do educando devem ser ouvidos relativamente à preparação, modificação e execução do projeto educativo pessoal, nomeadamente quanto às atividades formativas que o educando deve frequentar e às condições de saída e de concessão de licenças de fim-de-semana e de férias, sendo-lhes dada cópia do projeto educativo pessoal e das suas alterações.