COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
RGDCE - citações

Artigo 11.º - Lotação

1 - A lotação das unidades residenciais depende, para além das condições físicas e dos meios humanos disponíveis, do regime de execução a que se destina.

2 - Para cada unidade residencial são fixadas as seguintes lotações máximas:

a) Unidades de regime aberto - 14 lugares;

b) Unidades de regime semiaberto - 12 lugares;

c) Unidades de regime fechado - 10 lugares;

d) Unidades especiais - 10 lugares.