LTE - citações

Artigo 92.º - Natureza

1 - A fase jurisdicional compreende:

a) A comprovação judicial dos factos;

b) A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;

c) A determinação da medida tutelar;

d) A execução da medida tutelar.

2 - A fase jurisdicional é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório.