COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
LTE - citações

Artigo 163.º - Regulamento interno

É obrigatória a existência em cada centro educativo de um regulamento interno cujo cumprimento visa garantir a convivência tranquila e ordenada e assegurar a realização do projeto de intervenção educativa do centro e dos programas de atividades.