Legislação

• Lei Tutelar Educativa

Aprovada pela Lei n.º 166/99 de 14 de setembro e alterada pela Lei n.º 4/2015 de 15 de janeiro

• Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP)Lei de Proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP)

Aprovada pela Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, e posteriormente alterada pelas Leis: Lei n.º 31/2003 de 22 de agosto, Lei n.º 142/2015 de 08 de setembro,  Lei n.º 23/2017 de 23 de maio e Lei n.º 26/2018 de 05 de julho

• Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC)

Lei Orgânica da DGRSP

• Portaria n.º 118/2013, de 25 de março

Define a estrutura nuclear da DGRSP

• Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro

Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

• Decreto-lei n.º 323-D/2000

Estabelece o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (RGDCE)

• Despacho n.º 23038/2009, de 20 de outubro (Despacho Conjunto Justiça, ME E MSSS)

Assegura a educação e formação profissional através das modalidades educativas e formativas da responsabilidade dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação aos jovens a cumprir medida de internamento em centro educativo