Informação por País

República Federal da Alemanha

Considerando as especificidades legais (direito interno) de cada país, que enquadram a operacionalização dos mecanismos previstos na Convenção de Haia de 1980, poderá consultar, nesta secção, informações detalhadas sobre a República Federal da Alemanha.

Se os progenitores são casados, o exercício das responsabilidades parentais é conjunto (secção 1626 do Código Civil Alemão).

Se os progenitores não são casados, a progenitora exerce exclusivamente as responsabilidades parentais, exceto se os progenitores declararem o exercício conjunto das responsabilidades parentais (secção 1626a do Código Civil Alemão).

Esta declaração de exercício conjunto das responsabilidades parentais tem de ser registada através de notário, a qual será posteriormente comunicada ao competente Youth Welfare Office (secção 1626d do Código Civil Alemão).

Questões frequentes