Informação por País

Estados Unidos da América

Considerando as especificidades legais (direito interno) de cada país, que enquadram a operacionalização dos mecanismos previstos na Convenção de Haia de 1980, poderá consultar, nesta secção, informações detalhadas sobre os Estados Unidos da América.

  • Caracterização

Informações detalhadas sobre a atuação dos Estados Unidos da América, no âmbito da Convenção de Haia de 1980 (Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças)

O Office of Children's Issues é a Autoridade Central dos EUA e é o principal contacto nos Estados Unidos da América, para os casos de crianças deslocadas / retidas ilicitamente.

Além disso, o Office of Children's Issues tem responsabilidade geral pela coordenação de políticas para a implementação nos Estados Unidos, da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980. 

  • Responsabilidades parentais

A questão da atribuição dos direitos de custódia/responsabilidades parentais, é uma questão definida pela lei Estadual de cada um dos Estados que compõem os Estados Unidos da América. 

Na maioria dos Estados existe uma presunção de guarda legal conjunta dos filhos nascidos de pais casados. Ou seja, os pais que têm filhos um com o outro durante o casamento compartilham geralmente a guarda legal e física conjunta por força da lei.

Contudo, os Estados não são unânimes na maneira como atribuem os direitos de custódia, por força da lei, aos pais que têm filhos fora do casamento.

Em alguns Estados, há uma presunção conjunta de custódia para os pais que não são casados entre si, mas que têm filhos.

Noutros Estados existe uma presunção de que a mãe tem a custódia legal exclusiva, de uma criança nascida fora do casamento, a menos que o pai biológico tome medidas afirmativas para ser reconhecido legalmente como detentor da custódia / responsabilidades parentais da criança.

Essas etapas afirmativas podem incluir uma ação judicial; uma ação junto de um órgão administrativo; ou outras medidas. No entanto, às vezes, as medidas afirmativas que o pai toma podem estabelecê-lo legalmente como pai e conceder-lhe direitos parentais, mas não direitos de custódia.

Cada estado executa a sua própria lei.

Ressaltamos que nenhum pedido de regresso deve ser encaminhado a uma autoridade central estrangeira sem uma análise prévia do direito Estadual aplicável ou das eventuais decisões referentes à custódia legal que determinem os direitos parentais do progenitor/progenitora.

Questões frequentes