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Autoridade Central Portuguesa

Formulários e Lista de Documentos necessários

Disponibilizam-se aqui os formulários da Autoridade Central Portuguesa (ACP), para solicitar um pedido de regresso a Portugal ou um pedido de execução/organização do direito de visita, relativamente a uma criança residente no estrangeiro, a formular perante uma Autoridade Central estrangeira.

Informação atualizada a 27 março 2023 10:47